Câmara aprova texto-base de projeto que amplia o Supersimples

Deputados incluíram prazo de transição até 2018 para reenquadramento de pequenas empresas no regime simplificado de tributação. Intenção é diminuir o impacto do projeto nas contas públicas.img201509012111417630109

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). Os destaquesapresentados ao texto serão analisados nesta quarta-feira (2).

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.

Implantação gradual
O texto-base aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). A emenda prevê a vigência de todas as novas regras do projeto a partir de 1º de janeiro de 2016.

Entretanto, para as pequenas empresas, haverá uma transição. Em 2017, o novo limite será de R$ 7,2 milhões. Somente em 2018 poderão participar do Supersimples as empresas com receita bruta maior que essa, até R$ 14,4 milhões.

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, veio à Câmara acompanhar a votação. Ele afirmou que o prazo de transição é necessário porque 2016 será um “ano crítico” para as contas públicas e, por isso, o melhor é evitar medidas de renúncia fiscal. Segundo um estudo divulgado pela Receita Federal, o projeto acarretará perda anual de R$ 11,4 bilhões para os governos federal, estaduais e municipais.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), no entanto, o prazo maior foi desnecessário, pois essa renúncia seria compensada. “Se fortalecer a micro e pequena empresa, você fortalece o emprego, e o emprego gera riqueza. Porque a empresa funciona, paga o empregado, o empregado consome, então você cria um círculo econômico virtuoso, positivo”, disse Hauly.

Faixas de tributação
Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o texto prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. O número de tabelas também diminui, de 6 para 4 (comércio, indústria e duas de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 7).

O relator disse que a emenda votada foi fruto de uma discussão ampla com governadores e com as micro e pequenas empresas. “A tabela do Simples Nacional será agora um estímulo à micro e pequena empresa a crescer sem o medo de perder seu enquadramento”, afirmou Arruda, lembrando que o teto novo valerá a partir de 2018. “Conseguimos fazer uma lei moderna para o País”, ressaltou.

Tributo menor
Prestadores de serviços que estavam enquadrados na sexta tabela, com percentuais mais elevados, passam a ficar na quarta tabela. Estão nesse caso, por exemplo, os serviços de medicina, odontologia, psicologia, jornalismo e publicidade. A partir do segundo ano da publicação da futura lei complementar, esse reenquadramento poderá ser revisto, principalmente em função da arrecadação.

Entretanto, se as empresas que exercem essas atividades tiverem muito pessoal contratado, elas poderão passar para a terceira tabela, com alíquotas mais vantajosas. Pela regra prevista no projeto, a mudança de tabela ocorrerá se a razão entre o valor da folha de salários e a receita bruta for maior que 22,5%.

Empresas de construção e de projetos de paisagismo e empresas de serviços de limpeza, vigilância e conservação mudam da tabela quatro para a tabela três, com alíquota menor, mas continuam a ter de pagar por fora a contribuição patronal ao INSS.

A emenda aprovada permite ainda a inclusão dos produtores de bebidas alcoólicas artesanais nesse regime de tributação. A definição de atividade artesanal será feita pelo Ministério da Agricultura, em conjunto com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, abrangendo cervejas, vinhos, licores e aguardentes.

Microempreendedor
Em relação ao microempreendedor individual (MEI), o projeto aumenta de R$ 60 mil para R$ 72 mil o teto de enquadramento. O MEI é aquele empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com apenas uma pessoa contratada. Ele pode pagar taxas fixas para contribuir com o INSS, oICMS e o ISS, sendo isento de tributos federais.

Uma das novidades do projeto nesse ponto é a permissão para que o agricultor familiar peça enquadramento como MEI. Isso não se aplica ao trabalhador rural, para quem a atual lei prevê o pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários se presentes os elementos característicos da relação de emprego.

Segundo o texto, os conselhos profissionais não poderão exercer seu poder de fiscalização se a atividade do microempreendedor não exigir registro da pessoa física.

Caso o MEI esteja inscrito como pessoa física no conselho profissional, este não poderá exigir nova inscrição na qualidade de empresário individual.

Parcelamento de dívidas
Para todas as micro e pequenas empresas, o texto prevê o aumento do prazo de parcelamento de dívidas no âmbito do Supersimples de 60 para 180 prestações mensais, cada uma no valor mínimo de R$ 100,00.

Anúncios

Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que
universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional
(Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas
empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial.

De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), a proposta cria uma nova
tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o
acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços
relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e
psicologia. A nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor em 1º de
janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.

O texto atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de
disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e
pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do
Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas
no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou as vantagens da
universalização do Simples para outros setores da economia.

– Além de incentivar a pequena empresa, estende a outras categorias de
prestadores de serviço os benefícios desse regime de tributação diferenciado
– disse.

Novo enquadramento

Empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e
preparações compostas não alcoólicas poderão optar pelo Supersimples. O
Plenário manteve ainda mudança feita na Câmara em relação ao enquadramento
de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de
seguros, que passam da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo
projeto, para a tabela três, de menor valor dentre as do setor de serviço.

Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes
de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva,
artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela
três.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que a mudança trará
reflexos positivos para a economia do país. Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou
que o processo de negociação começou no Senado.

Facilidades

Ao dar o parecer de Plenário sobre a proposta, o senador Eunício Oliveira
(PMDB-CE) destacou o papel das micro e pequenas empresas, responsáveis por
mais de 80% dos empregos formais do país.

– O Brasil necessita de instrumentos que contribuam para a
desburocratização, a simplificação de tributos e a facilidade de abrir e
encerrar um negócio.

Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360
mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e
não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o
projeto estende várias facilidades existentes na lei. A estimativa é de
beneficiar 2 milhões de empresas.

Entre as facilidades estão prioridade em licitações públicas, acesso a
linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras
diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à
inovação.

Substituição tributária

Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, prevista
no projeto, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o
mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas
empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.

A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas
empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS
embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o
produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não
optantes pelo Simples Nacional.

Entre os setores que continuam com substituição tributária estão
combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de
perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos
cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços sujeitos atualmente a esse
mecanismo.

No caso, por exemplo, de bebidas não alcoólicas, produtos de padaria,
molhos, telhas ou detergentes, o projeto prevê que a substituição tributária
será aplicada somente se a produção for em escala industrial relevante,
segundo definição que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Para Armando Monteiro (PTB-PE), além da redução da burocracia, a iniciativa
disciplina a prática abusiva da substituição tributária, que penalizava
cerca de 900 mil empresas.

– É alívio, sobretudo, para o consumidor, com a redução dos preços pela
diminuição da carga tributária que hoje incide sobre as pequenas empresas –
argumentou.

Transporte

Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente
proibido de participar do Supersimples, é aberta uma exceção para permitir o
recolhimento simplificado quando o serviço tiver características de
transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento
para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

Mercado de capitais

As micro e pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais
para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas
atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas,
incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Entrega da Declaração Anual – DASN-SIMEI vai até 30/05/2014

Todo ano o Microempreendedor Individual (MEI) deve declarar a Receita Federal do Brasil o valor do faturamento bruto do ano anterior, para tanto deve elaborar e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

É obrigatória para garantir os benefícios da formalização como Microempreendedor Individual. A DASN-SIMEI é obrigatória para que o MEI mantenha os benefícios da formalização. O MEI pode entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, referente ao exercício de 2013, até 30 de maio de 2014. Após esta data, há multa de R$ 50,00 para quem perder o prazo e não poderá emitir os boletos mensais deste ano referente ao pagamento do INSS, ISS e ICMS.

É grátis, é rápido!
Sala do Empreendedor Guanambi – BA.

Localizado na Praça Jacinto Lobo – Centro – Guanambi Bahia.
E-mail: saladoempreendedorguanambi@gmail.com
Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (77) 3451-4724.
Fanpage: https://www.facebook.com/saladoempreendedorguanambi

1507854_659083150800937_220628862_n