Câmara aprova texto-base de projeto que amplia o Supersimples

Deputados incluíram prazo de transição até 2018 para reenquadramento de pequenas empresas no regime simplificado de tributação. Intenção é diminuir o impacto do projeto nas contas públicas.img201509012111417630109

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). Os destaquesapresentados ao texto serão analisados nesta quarta-feira (2).

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.

Implantação gradual
O texto-base aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). A emenda prevê a vigência de todas as novas regras do projeto a partir de 1º de janeiro de 2016.

Entretanto, para as pequenas empresas, haverá uma transição. Em 2017, o novo limite será de R$ 7,2 milhões. Somente em 2018 poderão participar do Supersimples as empresas com receita bruta maior que essa, até R$ 14,4 milhões.

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, veio à Câmara acompanhar a votação. Ele afirmou que o prazo de transição é necessário porque 2016 será um “ano crítico” para as contas públicas e, por isso, o melhor é evitar medidas de renúncia fiscal. Segundo um estudo divulgado pela Receita Federal, o projeto acarretará perda anual de R$ 11,4 bilhões para os governos federal, estaduais e municipais.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), no entanto, o prazo maior foi desnecessário, pois essa renúncia seria compensada. “Se fortalecer a micro e pequena empresa, você fortalece o emprego, e o emprego gera riqueza. Porque a empresa funciona, paga o empregado, o empregado consome, então você cria um círculo econômico virtuoso, positivo”, disse Hauly.

Faixas de tributação
Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o texto prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. O número de tabelas também diminui, de 6 para 4 (comércio, indústria e duas de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 7).

O relator disse que a emenda votada foi fruto de uma discussão ampla com governadores e com as micro e pequenas empresas. “A tabela do Simples Nacional será agora um estímulo à micro e pequena empresa a crescer sem o medo de perder seu enquadramento”, afirmou Arruda, lembrando que o teto novo valerá a partir de 2018. “Conseguimos fazer uma lei moderna para o País”, ressaltou.

Tributo menor
Prestadores de serviços que estavam enquadrados na sexta tabela, com percentuais mais elevados, passam a ficar na quarta tabela. Estão nesse caso, por exemplo, os serviços de medicina, odontologia, psicologia, jornalismo e publicidade. A partir do segundo ano da publicação da futura lei complementar, esse reenquadramento poderá ser revisto, principalmente em função da arrecadação.

Entretanto, se as empresas que exercem essas atividades tiverem muito pessoal contratado, elas poderão passar para a terceira tabela, com alíquotas mais vantajosas. Pela regra prevista no projeto, a mudança de tabela ocorrerá se a razão entre o valor da folha de salários e a receita bruta for maior que 22,5%.

Empresas de construção e de projetos de paisagismo e empresas de serviços de limpeza, vigilância e conservação mudam da tabela quatro para a tabela três, com alíquota menor, mas continuam a ter de pagar por fora a contribuição patronal ao INSS.

A emenda aprovada permite ainda a inclusão dos produtores de bebidas alcoólicas artesanais nesse regime de tributação. A definição de atividade artesanal será feita pelo Ministério da Agricultura, em conjunto com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, abrangendo cervejas, vinhos, licores e aguardentes.

Microempreendedor
Em relação ao microempreendedor individual (MEI), o projeto aumenta de R$ 60 mil para R$ 72 mil o teto de enquadramento. O MEI é aquele empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com apenas uma pessoa contratada. Ele pode pagar taxas fixas para contribuir com o INSS, oICMS e o ISS, sendo isento de tributos federais.

Uma das novidades do projeto nesse ponto é a permissão para que o agricultor familiar peça enquadramento como MEI. Isso não se aplica ao trabalhador rural, para quem a atual lei prevê o pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários se presentes os elementos característicos da relação de emprego.

Segundo o texto, os conselhos profissionais não poderão exercer seu poder de fiscalização se a atividade do microempreendedor não exigir registro da pessoa física.

Caso o MEI esteja inscrito como pessoa física no conselho profissional, este não poderá exigir nova inscrição na qualidade de empresário individual.

Parcelamento de dívidas
Para todas as micro e pequenas empresas, o texto prevê o aumento do prazo de parcelamento de dívidas no âmbito do Supersimples de 60 para 180 prestações mensais, cada uma no valor mínimo de R$ 100,00.

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Prefeitos empreendedores conhecem apoio da Austrália aos pequenos negócios

Vencedores da 8ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor conhecem as experiências desenvolvidas no apoio aos pequenos negócios, com foco nas políticas públicas

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A comitiva chega a Sidney e começa visitas técnicas

Brasília – Do outro lado do planeta, o apoio aos pequenos negócios tem o reforço de uma forte política pública para o desenvolvimento. A comitiva dos vencedores da 8ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor (PSPE) viajou à Austrália para conhecer as experiências de estímulos às micro e pequenas empresas desenvolvidas no país. A missão técnica busca oferecer aos prefeitos vencedores a oportunidade de conhecer centros de referência em empreendedorismo e inovação, com foco em políticas públicas que proporcionam simplificação e facilitação às empresas.

A primeira escala da viagem técnica foi no Consulado Geral do Brasil, onde os prefeitos e analistas do Sebrae receberam as boas-vindas do embaixador Carlos Henrique de Abreu. Os prefeitos tiveram a oportunidade de ouvir exposições do secretário parlamentar de Novas Gales do Sul para Assuntos Regionais, Daryl Maguire, e do empresário brasileiro Marcelo Bussacarini, do Conselho da Comunidade Brasileira da Austrália sobre as ações de apoio às micro e pequenas empresas desenvolvidas pelo governo australiano.

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Daryl Manguire, secretário parlamentar, e o empresário Marcelo Bussacarini

Na Austrália, 95,9% das empresas legalmente constituídas são micro e pequenas empresas, que somam cerca de 2 milhões de empreendimentos. Elas são responsáveis por 48% dos empregados gerados no país, que conta como dez instituições de incentivo ao segmento, a exemplo do Conselho de Pequenos Negócios da Austrália. Como critério, o governo local considera o porte das empresas por número de empregados – microempresas, até cinco empregados; pequenas empresas, de 5 a 19 empregados; e médias, de 20 a 200 empregados.

A experiência do Sebrae para incentivar o apoio aos pequenos negócios nos 5.570 municípios brasileiros foi apresentada pela coordenadora nacional do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, Denise Donati, da área de Políticas Públicas do Sebrae, e pela coordenadora da missão, Débora Teixeira, da Assessoria Internacional da instituição.

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Denise Donati, coordenadora do Prêmio Sebrae, e Débora Teixeira, coordenadora da missão, recebem boas-vindas do cônsul do Brasil em Sidney, embaixador Carlos Henrique de Abreu

Prêmio e Premiados – Lançado em 2001, o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor tem como objetivo incluir o empreendedorismo definitivamente na agenda da gestão municipal ao lado de quatro outros temas prioritários: educação, saúde, segurança e infraestrutura. É um incentivo para as prefeituras apostarem em soluções voltadas ao tema. A 8ª Edição do PSPE selecionou 124 projetos finalistas de um universo de 1.348 inscrições.

Os prefeitos vencedores convidados para a viagem são os seguintes com suas respectivas premiações como Melhor Projeto por Região e por Categorias Temáticas:

Melhor Projeto/Regiões

Região Norte – Paulo Pombo Tocantins, de Paragominas – PA, Projeto: Paragominas Município Verde;
Região Nordeste – Douglas Lucena Moura de Medeiros, de Bananeiras – PB, Projeto: Bananeiras Cidade Empreendedora;
Região Centro-Oeste – Maurílio Ferreira Azambuja, de Maracaju – MS, Projeto: SIMPAF – Fortalecendo a Agricultura Familiar através da Certificação de Qualidade;
Região Sudeste – Vinicius Medeiros Farah, de Três Rios – RJ, Projeto: Três Rios Cidade Empreendedora;
Região Sul – Nestor Tissot, de Gramado – RS, Projeto: As Pequenas Empresas em Face do Maior Evento Natalino do Brasil: Natal Luz de Gramado;

 Categorias Temáticas

Mérito Empreendedor Consórcios Intermunicipais – Altair Cardoso Rittes, de Dionísio Cerqueira – SC , Projeto: Consórcio Intermunicipal da Fronteira: unindo forças para o desenvolvimento.
Implementação da Lei Geral – Cícero Neco Morais, de Estreito – MA, Projeto: Lei Geral Promove o Desenvolvimento Local de Estreito;
Compras Governamentais – Eduardo Medeiros Cabral, de Cristália – MG, Projeto: O Futuro é Agora
Desburocratização – Charles Fernandes Silveira Santana, de Guanambi – BA, Projeto: Guanambi: Cidade Empreendedora (está representado por Fabrício Lopes Rodrigues, secretário municipal)
Pequenos Negócios no Campo – Ricardo Fávaro Neto, de Itaquiraí – MS. Projeto: Gereleite 1 – Fortalecendo o Homem do Campo
Pequenos Negócios nos Eventos Esportivos – José Rechuan Junior, de Resende – RJ, Projeto: A prática de esportes fomentando o desenvolvimento econômico através do turismo;
Novos Projetos – Laurez da Rocha Moreira, de Gurupi – TO, Projeto: InovaGurupi – Ciência & Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável.

Assessoria de Imprensa Sebrae

Sala do Empreendedor lança, com sucesso, seu programa de ações para 2012

O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa promoveu na noite desta terça-feira, 22, o lançamento do programa de ações 2012 para a Sala do Empreendedor. Com o auditório repleto, a solenidade de lançamento contou com a presença da gestora do SEBRAE Guanambi, Josinete Viana, da Presidente da CDL de Guanambi, Alvisa Prates, do Secretário de Indústria e Comércio de Guanambi e representante do Conselho Regional de Administração, Fabrício Lopes, do Presidente da Câmara de Guanambi, Hugo Costa, e vereadores Vítor Bonfim e Sivaldo Martins, da Vice-diretora acadêmica da Faculdade Guanambi, Juliana Gerab, do delegado do Conselho Regional de Contabilidade, Fabrício Neves, representantes da UNEB e demais autoridades.

Na ocasião, o Secretário de Indústria e comércio, Fabrício Lopes, realizou a abertura do evento trazendo para o público as vantagens que a sala traz para o empreendedor guanambiense, citando da participação de todas as organizações participantes do Fórum para a realização de atividades que promovam o crescimento do empresário local.

Em seguida, o presidente da Câmara de Vereadores de Guanambi, Hugo Costa, utilizou da palavra reiterando a importância da sala para o município de Guanambi, resgatando algumas ações realizadas no período em que esteve à frente da Secretaria de Indústria e Comércio de Guanambi.

Os Srs. Fabrício Neves, do CRC, e Juliana Gerab, da Faculdade Guanambi, utilizaram da palavra para apresentar as ações realizadas pelas instituições em prol da atividade empreendedora em Guanambi.

A Gestora do SEBRAE Guanambi, Josinete Viana, realizou a apresentação do Programa de Ações da Sala do Empreendedor, fazendo desde uma abordagem dos perfis das empresas brasileiras, citando a importância das Micro e Pequenas empresas no desenvolvimento do país, até os principais benefícios trazidos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Josi apresentou também as atividades que serão oferecidas pela Sala do Empreendedor, como plantões de atendimento pelos parceiros do programa, bem como oficina de capacitação em temas como Marketing, Finanças Pessoais, Plano de Negócios e Fluxo de Caixa, cujas primeiras sessões acontece no mês de Julho.

Por fim, o consultor e administrador Rodrigo Leão Brasileiro ministrou a palestra “A Ótica do Sucesso”, concluindo a solenidade de lançamento do novo programa de ações da Sala do Empreendedor.

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Pontualidade de pagamento das micro e pequenas tem 4ª alta seguida

A pontualidade de pagamento das micro e pequenas empresas subiu pelo quarto mês seguido em março, na comparação com o mesmo mês de 2011, para o patamar de 95% – ou seja, a cada 1.000 pagamentos realizados, 950 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias.

O aumento foi de 0,7 ponto percentual na comparação com março do ano passado. A quarta alta sobre o mesmo mês do ano anterior sinaliza que a situação financeira das empresas está em processo de melhora, após ter registrado sucessivas quedas na comparação anual entre março e novembro do ano passado, diz a Serasa.

“A sequência de reduções da taxa básica de juros (taxa Selic), a tendência de gradual normalização da inadimplência dos consumidores e as medidas de estímulos às empresas, anunciadas recentemente pelo governo, são elementos que contribuem para melhorar a capacidade de pagamento das micro e pequenas empresas”, observam os economistas da Serasa, em nota.

Setores
As micro e pequenas empresas do setor comercial apresentaram o maior nível de pontualidade de pagamentos em março, de 95,4%. As do setor de serviços registraram pontualidade de 94,6% e, por último, a pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas do setor industrial atingiu 94,2%.

O valor médio dos pagamentos pontuais cresceu 8,2% em relação a fevereiro, atingindo R$ 1.842. Na comparação com março de 2011, o crescimento foi de 35,8%.

As empresas de serviços registraram, em março de 2012, o maior valor médio dos pagamentos pontuais (R$ 2.125), seguido pelas empresas comerciais (R$ 1.835) e pelas empresas industriais (R$ 1.705).