Câmara aprova texto-base de projeto que amplia o Supersimples

Deputados incluíram prazo de transição até 2018 para reenquadramento de pequenas empresas no regime simplificado de tributação. Intenção é diminuir o impacto do projeto nas contas públicas.img201509012111417630109

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). Os destaquesapresentados ao texto serão analisados nesta quarta-feira (2).

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.

Implantação gradual
O texto-base aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). A emenda prevê a vigência de todas as novas regras do projeto a partir de 1º de janeiro de 2016.

Entretanto, para as pequenas empresas, haverá uma transição. Em 2017, o novo limite será de R$ 7,2 milhões. Somente em 2018 poderão participar do Supersimples as empresas com receita bruta maior que essa, até R$ 14,4 milhões.

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, veio à Câmara acompanhar a votação. Ele afirmou que o prazo de transição é necessário porque 2016 será um “ano crítico” para as contas públicas e, por isso, o melhor é evitar medidas de renúncia fiscal. Segundo um estudo divulgado pela Receita Federal, o projeto acarretará perda anual de R$ 11,4 bilhões para os governos federal, estaduais e municipais.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), no entanto, o prazo maior foi desnecessário, pois essa renúncia seria compensada. “Se fortalecer a micro e pequena empresa, você fortalece o emprego, e o emprego gera riqueza. Porque a empresa funciona, paga o empregado, o empregado consome, então você cria um círculo econômico virtuoso, positivo”, disse Hauly.

Faixas de tributação
Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o texto prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. O número de tabelas também diminui, de 6 para 4 (comércio, indústria e duas de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 7).

O relator disse que a emenda votada foi fruto de uma discussão ampla com governadores e com as micro e pequenas empresas. “A tabela do Simples Nacional será agora um estímulo à micro e pequena empresa a crescer sem o medo de perder seu enquadramento”, afirmou Arruda, lembrando que o teto novo valerá a partir de 2018. “Conseguimos fazer uma lei moderna para o País”, ressaltou.

Tributo menor
Prestadores de serviços que estavam enquadrados na sexta tabela, com percentuais mais elevados, passam a ficar na quarta tabela. Estão nesse caso, por exemplo, os serviços de medicina, odontologia, psicologia, jornalismo e publicidade. A partir do segundo ano da publicação da futura lei complementar, esse reenquadramento poderá ser revisto, principalmente em função da arrecadação.

Entretanto, se as empresas que exercem essas atividades tiverem muito pessoal contratado, elas poderão passar para a terceira tabela, com alíquotas mais vantajosas. Pela regra prevista no projeto, a mudança de tabela ocorrerá se a razão entre o valor da folha de salários e a receita bruta for maior que 22,5%.

Empresas de construção e de projetos de paisagismo e empresas de serviços de limpeza, vigilância e conservação mudam da tabela quatro para a tabela três, com alíquota menor, mas continuam a ter de pagar por fora a contribuição patronal ao INSS.

A emenda aprovada permite ainda a inclusão dos produtores de bebidas alcoólicas artesanais nesse regime de tributação. A definição de atividade artesanal será feita pelo Ministério da Agricultura, em conjunto com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, abrangendo cervejas, vinhos, licores e aguardentes.

Microempreendedor
Em relação ao microempreendedor individual (MEI), o projeto aumenta de R$ 60 mil para R$ 72 mil o teto de enquadramento. O MEI é aquele empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com apenas uma pessoa contratada. Ele pode pagar taxas fixas para contribuir com o INSS, oICMS e o ISS, sendo isento de tributos federais.

Uma das novidades do projeto nesse ponto é a permissão para que o agricultor familiar peça enquadramento como MEI. Isso não se aplica ao trabalhador rural, para quem a atual lei prevê o pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários se presentes os elementos característicos da relação de emprego.

Segundo o texto, os conselhos profissionais não poderão exercer seu poder de fiscalização se a atividade do microempreendedor não exigir registro da pessoa física.

Caso o MEI esteja inscrito como pessoa física no conselho profissional, este não poderá exigir nova inscrição na qualidade de empresário individual.

Parcelamento de dívidas
Para todas as micro e pequenas empresas, o texto prevê o aumento do prazo de parcelamento de dívidas no âmbito do Supersimples de 60 para 180 prestações mensais, cada uma no valor mínimo de R$ 100,00.

Movimento Compre do Pequeno Negócio

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Quando você valoriza e escolhe os pequenos negócios todo mundo ganha:

1 – É perto da sua casa (A padaria da esquina, o mercadinho do bairro, a borracharia, a lanchonete, a loja de calçados e uma infinidade de outros produtos e serviços sempre pertinho de casa. É tão comum ter tudo isso ao nosso alcance que nem percebemos como os pequenos negócios fazem parte da nossa história, tornando o nosso dia mais simples);

2 – Ele é responsável por 52% dos empregos formais (Somam mais de 10 milhões, entre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Além de 4,2 milhões de produtores rurais. Juntos, são eles que mais geram empregos no Brasil. Isso faz muita diferença para milhões de trabalhadores que tiveram o primeiro emprego em um pequeno negócio e para milhões de brasileiros que sustentam suas famílias a partir do trabalho em uma pequena empresa.);

3 – O dinheiro fica no seu bairro (Comprar do pequeno negócio local faz que o dinheiro fique no bairro, possibilitando criar novas oportunidades, gerar mais empregos e distribuir melhor a renda. Além disso, valorizar o pequeno negócio da vizinhança na hora da compra é uma decisão que resulta em menos deslocamentos pela cidade, menos stress no trânsito, menos poluição ambiental. Isso também é qualidade de vida!);

4 – O pequeno negócio desenvolve a comunidade (Pequenos negócios valorizados movimentam o comércio local e promovem o desenvolvimento social. Ao comprar da pequena empresa, o consumidor ajuda os pequenos negócios a se fortalecerem. Isso estimula a empresa a inovar, a melhorar o seu desempenho, a diversificar a oferta de produtos e serviços, a atender melhor o cliente. A comunidade agradece a preferência);

5 – Comprar do pequeno negócio é um ato transformador (O consumidor tem o poder de escolha. Eleger o pequeno negócio na hora da compra ajuda a fortalecer esses segmentos e impulsiona a economia. Portanto, a sua decisão de comprar dos pequenos negócios é um ato que pode transformar o país: ganha o pequeno negócio, ganha o consumidor, ganha o cidadão, ganha o Brasil. Comprar do pequeno negócio é um grande negócio para todos).

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Maiores Informações
Sala do Empreendedor de Guanambi – BA
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SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARTICIPA DE IMPORTANTE REUNIÃO SOBRE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EM SALVADOR

O Secretário de Indústria e Comércio de Guanambi, Fabrício Lopes Rodrigues participou nesta quarta-feira (26) de uma importante reunião na sede da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, no Centro Administrativo da Bahia – CAB, com o Secretário da pasta Dr. Jorge Hereda.

No encontro, participaram também o superintendente do Sebrae na Bahia, Adhvan Furtado, e os secretários de desenvolvimento econômico e da executiva nacional e estadual da Bahia, representando as cidades de Camaçari, Guanambi, Alagoinhas e Feira de Santana. “A gestão do prefeito Charles Fernandes é de vanguarda e hoje Guanambi participa das principais decisões sobre desenvolvimento econômico da Bahia”, frisou Fabrício.

Durante a reunião foram discutidas diversas ações de interiorização e fortalecimento do ambiente econômico no Estado e a construção de uma agenda e um plano de ações e parceria com os municípios

 “A união e o diálogo fazem a diferença no processo de desenvolvimento econômico, temos a convicção que uma agenda de desenvolvimento para a interiorização está sendo estudado e Guanambi faz parte ativamente desse processo”, salientou.165122201528081

Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Guanambi

Agenda de Cursos Sebrae 2015 em Guanambi/BA

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Palestra: Cuidados com a Inadimplência
Data: 08/09 – Gratuito – Horário: 18:00 às 20:00
Público Alvo: MEI/ME/EPP

Palestra: Meios eletrônicos de pagamento
Data: 08/09 – Gratuito – Horário: 20:30 às 22:30
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Oficina: Crédito para MEI
Data: 09/09 – Gratuito – Horário: 18:30 às 22:30
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Oficina: Crédito para MPE
Data: 10/09 – Horário: Gratuito 18:30 às 22:30
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Data: 11/09 – Gratuito – Horário: 18:00 às 20:00
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Data: 11/09 – Gratuito – Horário: 20:30 às 22:30
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PREFEITURA DE GUANAMBI RECEBE HOMENAGEM DO INSTITUTO EUVALDO LODI POR DESTAQUE EM PROGRAMA DE ESTÁGIO

A prefeitura de Guanambi foi homenageada na premiação e certificação das 4 (quatro) melhores instituições na categoria grandes empresas da Bahia, como referência no Programa de Estágio do Instituto Euvaldo Lodi (IEL). O programa é capitaneado pela Secretaria Municipal de Administração. Mais uma vez, a gestão atual é premiada em um dos seus programas, desta vez, no âmbito estadual, o que demonstra que uma equipe bem preparada e capacitada, traz benefícios para toda a cidade.

A cerimônia de premiação ocorreu no auditório do Sistema FIEB, em Salvador, no dia do Estagiário 18/08, juntamente com a 16ª edição do Workshop de Estágio, e contou com a participação de mais de 400 pessoas, entre representantes de empresas, instituições de ensino e estudantes, que foram prestigiar o evento, que contou ainda com a apresentação do coral “Os Pequenos Cantores da Monsanto”, criado em 2001 e regido pelo maestro e pianista Alcides Lisboa.

“Junto ao Superintendente do IEL Evandro Mazo, a Gestora do IEL Sudoeste, Antonia Rocha e aos estagiários da Prefeitura que vem conquistando os seus espaços a cada dia com responsabilidade, competência e respeito, a Gestão Pública de Guanambi agora é referência, também, no Programa de Estágio”, disse Fabrício Lopes, Secretário Municipal de Administração.

O Instituto Euvaldo Lodi IEL/BA é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, vinculada à Federação das Indústrias do Estado da Bahia FIEB. Criado em 1969, sua principal diretriz é a promoção da interação entre o sistema educacional e as empresas locais, estimulando a inovação tecnológica e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Em mais de 45 anos de atuação, o IEL na Bahia destaca-se na promoção da inserção de mais de 200 mil estudantes do ensino superior, da educação profissional e do ensino médio em estágios curriculares, contribuindo para a formação de profissionais qualificados capazes de transformar a realidade das organizações.

PRÊMIO IEL DE ESTÁGIO

O Prêmio IEL de Estágio foi criado em 2004, por uma iniciativa do IEL/BA em parceria com o Fórum de Estágio da Bahia, e tem como principal objetivo identificar as boas práticas de estágio das empresas baianas. Além da identificação, a disseminação de boas práticas de estágio se torna fundamental para o estabelecimento de uma cultura voltada para o aprendizado.

Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Guanambi

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Balcão de Empregos oferece oportunidade de emprego:

O Balcão de Empregos, um programa da Prefeitura Municipal de Guanambi, através da Secretaria de Indústria e Comércio, oferece vagas na seguintes áreas:

CARGO: Vendedora – Interno e Externo
SEXO: Feminino
VAGAS: 01
Perfil do cargo:
– Comunicativa;
– Dinâmica;
– Conhecimento em Informática;
– Com experiência.

CARGO: Técnico de Enfermagem
SEXO: Masculino
VAGAS: 01
Perfil do cargo:
– Com experiência.

CARGO: Técnico de Segurança do Trabalho
SEXO: Masculino
VAGAS: 01
Perfil do cargo:
– Com experiência.

CARGO: Mecânico de freios linha pesada
SEXO: Masculino
VAGAS: 01
Perfil do cargo:
– Experiência é um diferencial.

CARGO: Torneiro Mecânico
SEXO: Masculino
VAGAS: 01
Perfil do cargo:
– Experiência é um diferencial.

CARGO: Balconista de Autopeça
SEXO: Masculino
VAGAS: 01
Perfil do cargo:
– Experiência é um diferencial.

CARGO: Chefe de Oficina de Caminhões
SEXO: Masculino
VAGAS: 01
Perfil do cargo:
– Serviços de apoio aos clientes;
– Atendimento ao Mecânico;
– Primeiro Grau Completo;
– Habilitação – categoria C;
– Bom relacionamento interpessoal e domínio de equipe.

CARGO: Esteticista / Depiladora
SEXO: Feminino
VAGAS: 01
Perfil do cargo:
– Experiência é um diferencial.

CARGO: Manicure e Pedicure
SEXO: Feminino
VAGAS: 01
Perfil do cargo:
– Experiência é um diferencial.

Os interessados devem levar currículo atualizado até Quarta Feira (19/08/2015), às 11:00hrs, no Balcão de Empregos, localizada na Praça Jacinto Lobo – Centro – Guanambi Bahia ou através do e-mail:saladoempreendedorguanambi@gmail.com

Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (77) 3451-4724. Acesse, Curta e Compartilhe a nossa fanpage: https://www.facebook.com/saladoempreendedorguanambi

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Balcão de Empregos oferece oportunidade de emprego:

O Balcão de Empregos, um programa da Prefeitura Municipal de Guanambi, através da Secretaria de Indústria e Comércio, oferece vagas na seguintes áreas:

CARGO: Secretária
SEXO: Feminino
VAGAS: 01
Perfil do cargo:
– Experiência de um ano;
– Ensino Médio Completo;
– Conhecimento em Informática;
– Desenvoltura;
– Comunicativa.

CARGO: RH – Recursos Humanos
SEXO: Masculino ou Feminino
VAGAS: 01
Perfil do cargo:
– Com experiência comprovada;
– Ter iniciativa;
– Dinâmico;
– Proativo.

CARGO: Chefe de Oficina de Caminhões
SEXO: Masculino
VAGAS: 01
Perfil do cargo:
– Serviços de apoio aos clientes;
– Atendimento ao Mecânico;
– Primeiro Grau Completo;
– Habilitação – categoria C;
– Bom relacionamento interpessoal e domínio de equipe.

Os interessados devem levar currículo atualizado até Quinta Feira (13/08/2015), às11:00hrs, no Balcão de Empregos, localizada na Praça Jacinto Lobo – Centro – Guanambi Bahia ou através do e-mail:saladoempreendedorguanambi@gmail.com

Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (77) 3451-4724. Acesse, Curta e Compartilhe a nossa fanpage: https://www.facebook.com/saladoempreendedorguanambi

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Balcão de Empregos oferece oportunidade de emprego:

O Balcão de Empregos, um programa da Prefeitura Municipal de Guanambi, através da Secretaria de Indústria e Comércio, oferece vagas na seguintes áreas:

Experiência de 1 ano, ensino médio completo, conhecimento em informática, desenvoltura, comunicativa

CARGO: Secretária
SEXO: Feminino
VAGAS: 01
Perfil do cargo:
– Experiência de um ano;
– Ensino Médio Completo;
– Conhecimento em Informática;
– Desenvoltura;
– Comunicativa.

CARGO: RH – Recursos Humanos
SEXO: Masculino ou Feminino
VAGAS: 01
Perfil do cargo:
– Com experiência comprovada;
– Ter iniciativa;
– Dinâmico;
– Proativo.

CARGO: Chefe de Oficina de Caminhões
SEXO: Masculino
VAGAS: 01
Perfil do cargo:
– Serviços de apoio aos clientes;
– Atendimento ao Mecânico;
– Primeiro Grau Completo;
– Habilitação – categoria C;
– Bom relacionamento interpessoal e domínio de equipe.

Os interessados devem levar currículo atualizado até Quinta Feira (13/08/2015), às11:00hrs, no Balcão de Empregos, localizada na Praça Jacinto Lobo – Centro – Guanambi Bahia ou através do e-mail:saladoempreendedorguanambi@gmail.com

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