Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que
universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional
(Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas
empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial.

De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), a proposta cria uma nova
tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o
acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços
relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e
psicologia. A nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor em 1º de
janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.

O texto atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de
disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e
pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do
Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas
no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou as vantagens da
universalização do Simples para outros setores da economia.

– Além de incentivar a pequena empresa, estende a outras categorias de
prestadores de serviço os benefícios desse regime de tributação diferenciado
– disse.

Novo enquadramento

Empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e
preparações compostas não alcoólicas poderão optar pelo Supersimples. O
Plenário manteve ainda mudança feita na Câmara em relação ao enquadramento
de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de
seguros, que passam da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo
projeto, para a tabela três, de menor valor dentre as do setor de serviço.

Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes
de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva,
artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela
três.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que a mudança trará
reflexos positivos para a economia do país. Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou
que o processo de negociação começou no Senado.

Facilidades

Ao dar o parecer de Plenário sobre a proposta, o senador Eunício Oliveira
(PMDB-CE) destacou o papel das micro e pequenas empresas, responsáveis por
mais de 80% dos empregos formais do país.

– O Brasil necessita de instrumentos que contribuam para a
desburocratização, a simplificação de tributos e a facilidade de abrir e
encerrar um negócio.

Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360
mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e
não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o
projeto estende várias facilidades existentes na lei. A estimativa é de
beneficiar 2 milhões de empresas.

Entre as facilidades estão prioridade em licitações públicas, acesso a
linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras
diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à
inovação.

Substituição tributária

Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, prevista
no projeto, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o
mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas
empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.

A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas
empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS
embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o
produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não
optantes pelo Simples Nacional.

Entre os setores que continuam com substituição tributária estão
combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de
perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos
cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços sujeitos atualmente a esse
mecanismo.

No caso, por exemplo, de bebidas não alcoólicas, produtos de padaria,
molhos, telhas ou detergentes, o projeto prevê que a substituição tributária
será aplicada somente se a produção for em escala industrial relevante,
segundo definição que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Para Armando Monteiro (PTB-PE), além da redução da burocracia, a iniciativa
disciplina a prática abusiva da substituição tributária, que penalizava
cerca de 900 mil empresas.

– É alívio, sobretudo, para o consumidor, com a redução dos preços pela
diminuição da carga tributária que hoje incide sobre as pequenas empresas –
argumentou.

Transporte

Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente
proibido de participar do Supersimples, é aberta uma exceção para permitir o
recolhimento simplificado quando o serviço tiver características de
transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento
para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

Mercado de capitais

As micro e pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais
para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas
atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas,
incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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